Limite de faturamento do MEI e desenquadramento: o que acontece se passar
Entenda o limite anual de R$ 81.000 do MEI, a tolerância de 20%, o cálculo proporcional no primeiro ano e o que muda no desenquadramento, com exemplos numéricos.
O MEI pode faturar até R$ 81.000 por ano (equivalente a R$ 6.750 por mês, em média). Se a receita bruta passar disso, o efeito depende do tamanho do excesso: até 20% acima do limite (até R$ 97.200), você paga uma diferença de imposto sobre o excedente e é desenquadrado no ano seguinte; acima de 20%, o desenquadramento é retroativo, com tributos recalculados no regime do Simples Nacional. Por isso acompanhar o faturamento acumulado ao longo do ano é uma das tarefas mais importantes do MEI.
O que conta como faturamento
O limite se refere à receita bruta, ou seja, ao total vendido ou recebido pela atividade, sem descontar despesas, compras, impostos ou custos. Um MEI que vende R$ 10.000 de mercadorias e gasta R$ 7.000 para comprá-las tem receita bruta de R$ 10.000, e é esse valor que entra na conta do limite. O relatório mensal de receitas brutas existe justamente para acompanhar esse acumulado.
Regra do primeiro ano de atividade
Quem abre o MEI durante o ano tem limite proporcional: multiplica-se R$ 6.750 pelo número de meses de atividade no ano, contando o mês de abertura como mês inteiro. Por exemplo, uma abertura em julho resulta em seis meses de atividade (julho a dezembro), então o limite proporcional é R$ 40.500 (6 × 6.750).
Os dois cenários de excesso
| Situação | Quando acontece | Consequência |
|---|---|---|
| Dentro do limite | Receita bruta do ano até R$ 81.000 | Permanece MEI e paga o DAS fixo |
| Excesso de até 20% | Receita entre R$ 81.000 e R$ 97.200 | Paga a diferença sobre o excedente e passa a outro enquadramento a partir de 1º de janeiro do ano seguinte |
| Excesso acima de 20% | Receita acima de R$ 97.200 | Desenquadramento retroativo ao início do ano, ou da atividade, com tributos recalculados |
A tolerância de 20% também se aplica ao limite proporcional do primeiro ano. Os detalhes de cálculo e de prazos seguem as regras do Comitê Gestor do Simples Nacional e da Receita Federal. Confirme sempre no Portal do Empreendedor.
Exemplos numéricos ilustrativos
Exemplo 1: excesso pequeno. Um MEI fatura R$ 90.000 no ano. O limite é R$ 81.000, e o excedente é R$ 9.000, equivalente a 11,1% do limite (9.000 ÷ 81.000). Como está dentro dos 20%, ele recolhe imposto sobre o excedente pelas regras do Simples Nacional e deixa de ser MEI em 1º de janeiro do ano seguinte. Na prática, deve comunicar o desenquadramento e abrir a empresa no novo regime.
Exemplo 2: excesso grande. Outro MEI fatura R$ 110.000. O excedente é R$ 29.000, ou 35,8% do limite. Como passa de 20%, o desenquadramento é retroativo a janeiro: ele precisará recalcular os tributos de todo o ano pelo Simples Nacional e pagar a diferença em relação ao DAS-MEI já recolhido.
Exemplo 3: primeiro ano. Abertura em abril, nove meses de atividade (abril a dezembro). Limite proporcional: 9 × 6.750 = R$ 60.750. Tolerância de 20%: R$ 72.900. Os números são ilustrativos, e a aplicação ao seu caso deve ser confirmada com um contador.
Como acompanhar o limite
- Anote o faturamento todo mês no relatório de receitas brutas.
- Some o acumulado do ano e compare com R$ 6.750 vezes o número de meses decorridos.
- Projete o resto do ano com base nos meses anteriores.
- Se a projeção indicar que o limite será ultrapassado, converse com o contador cedo e avalie migrar de forma planejada.
Sazonalidade importa: quem vende mais no fim do ano, por exemplo, pode estar abaixo do limite em setembro e acima em dezembro.
O que fazer quando o limite está próximo
- Planejar a migração para microempresa em vez de esperar o desenquadramento. Veja o guia de como migrar de MEI para microempresa.
- Simular o imposto no Simples Nacional para saber o impacto no caixa.
- Avaliar o honorário do contador nesse novo cenário, em honorário de contador quando o MEI vira microempresa.
- Evitar manobras como dividir vendas em outros CPFs ou CNPJs sem fundamento real. Isso pode ser tratado como irregularidade.
Peso do honorário depois da migração
Quando o MEI vira microempresa, o custo mensal com contador sobe. Use a calculadora do honorário no faturamento para comparar o custo atual com o da nova fase.
Reforma tributária e o MEI
A reforma tributária do consumo, aprovada por emenda constitucional e regulamentada por lei complementar, traz mudanças graduais para os tributos sobre consumo, com período de transição. As regras específicas para microempreendedores dentro do Simples Nacional e do MEI continuam sendo definidas e detalhadas pelos órgãos competentes, e há prazos escalonados. Por isso, consulte a Receita Federal e o Portal do Empreendedor para saber o que se aplica no momento e não presuma regras antigas.
Quando consultar um profissional
Se o faturamento está se aproximando do limite, ou se você já ultrapassou, procure um contador o quanto antes. Ele consegue calcular o impacto, indicar o melhor momento para a migração e ajudar com as comunicações obrigatórias.
Perguntas frequentes
O limite de R$ 81.000 vale para todos os MEIs?
É o limite geral. Existem regras específicas para algumas categorias, como o MEI caminhoneiro, com limite diferente. Confira no Portal do Empreendedor se há regra especial para a sua atividade.
O limite considera lucro ou faturamento?
Considera a receita bruta, antes de qualquer despesa.
Ultrapassei o limite, perco o CNPJ?
Não necessariamente. Você muda de enquadramento, por exemplo para microempresa no Simples Nacional, mantendo a atividade, com novas obrigações.
Posso voltar a ser MEI depois?
Em tese sim, se voltar a cumprir as condições e conforme as regras vigentes. Consulte um contador e o portal oficial.
Fontes
- Portal do Empreendedor — limite, desenquadramento e ocupações
- Portal do Simples Nacional — regras do Simples e do SIMEI
- Receita Federal — informações sobre a reforma tributária e obrigações
