Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI): como fazer e o que acontece se atrasar
Passo a passo para entregar a declaração anual do MEI, prazo de 31 de maio, documentos necessários, multa por atraso e quando vale pedir ajuda de um contador.
A DASN-SIMEI é a declaração anual do MEI, entregue pelo Portal do Empreendedor até 31 de maio do ano seguinte ao que se refere. Nela você informa a receita bruta total do ano anterior, separada entre comércio e indústria, serviços, e se teve empregado. É gratuita, leva poucos minutos e pode ser feita sem contador. O atraso gera multa e pode causar pendências no CNPJ, por isso vale se organizar com antecedência.
O que é e para que serve
A declaração é a forma de o MEI prestar contas ao governo do faturamento do ano. Ela é necessária mesmo que você não tenha faturado nada ou tenha tido pouca movimentação. Sem entrega, o CNPJ pode ficar com pendência, o que atrapalha pedidos de crédito, emissão de certidões e participação em licitações.
Prazo e quem precisa entregar
- Prazo: 31 de maio de cada ano, referente ao ano-calendário anterior.
- Quem entrega: todo MEI ativo no ano-base. Quem abriu o CNPJ durante o ano também entrega, informando a receita do período.
- Quem fechou o MEI: existe a declaração de extinção ou de situação especial, entregue conforme as regras da baixa. Confirme no portal.
Informações necessárias
| Informação | De onde vem |
|---|---|
| Receita bruta total do ano | Soma dos relatórios mensais de receitas brutas |
| Receita de comércio e indústria | Relatórios mensais, na linha correspondente |
| Receita de serviços | Relatórios mensais, na linha correspondente |
| Se teve empregado | Sua própria situação; informe o contratado, se houver |
| Recibo da declaração do ano anterior | Opcional, para conferência |
| Dados de acesso | Conta gov.br com nível de segurança exigido pelo portal |
O relatório mensal de receitas brutas é o documento que torna a declaração fácil. Quem o preenche todo mês só soma os valores.
Passo a passo
- Acesse o Portal do Empreendedor e entre com sua conta gov.br.
- Procure o serviço de declaração anual de faturamento do MEI.
- Informe o ano-calendário a ser declarado.
- Preencha a receita bruta de comércio e indústria e a de serviços, separadamente.
- Informe se houve empregado no período.
- Revise os dados, transmita e salve o recibo em PDF.
- Se houver valor devido, por exemplo por excesso de faturamento, emita a guia indicada na própria declaração e pague no prazo.
Se você não tem certeza de algum campo, não chute: peça ajuda ao contador ou consulte as orientações do portal.
Multa por atraso
Para declarações entregues fora do prazo, aplica-se uma multa de 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50, segundo a regra geral do Simples Nacional. Como o DAS-MEI já é pago mês a mês, na prática o valor mínimo costuma ser o que se aplica à maioria dos casos. Confirme o valor e as condições atuais no Portal do Empreendedor.
Exemplo ilustrativo. Um MEI entrega a declaração em agosto, três meses depois do prazo. Se a base de cálculo for pequena, a multa de 2% ao mês dá um valor inferior ao mínimo, e vale o mínimo de R$ 50. Se houver imposto a pagar por excesso de faturamento, o valor pode ser maior. O exemplo é apenas ilustrativo.
Cuidados que evitam problemas
- Declare o valor real. Informar menos do que foi faturado é irregularidade.
- Confira o limite. Se a receita do ano passou de R$ 81.000, a declaração aponta a situação e pode exigir ação. Veja o guia sobre limite de faturamento.
- Guarde o recibo por pelo menos cinco anos junto com as notas e os relatórios.
- Entregue com folga. O portal pode ficar lento nos últimos dias de maio.
- Desconfie de cobranças por e-mail ou mensagem. A declaração é gratuita.
Quando vale pedir ajuda ao contador
- Houve excesso de faturamento ou mudança de atividade.
- Você tem várias declarações atrasadas.
- Teve empregado e não sabe como informar.
- Fechou o MEI durante o ano.
Se esse serviço for contratado à parte, peça orçamento fechado. Em muitos casos, a declaração anual já está inclusa em pacotes mensais, como mostra o guia o que está incluso na mensalidade.
Quando consultar um profissional
Se você tem declarações atrasadas de vários anos, dívidas associadas ou dúvidas sobre os valores, procure um contador. Ele consegue levantar os anos pendentes, emitir guias e orientar a regularização na ordem certa.
Perguntas frequentes
Preciso entregar se não faturei nada?
Sim. Mesmo sem faturamento, a declaração anual deve ser entregue informando receita zero.
Posso retificar a declaração?
Sim, existe a possibilidade de retificação pelo portal, conforme as regras vigentes. Faça isso o quanto antes ao perceber o erro.
A declaração anual é a mesma coisa que Imposto de Renda?
Não. A DASN-SIMEI é uma declaração do negócio. A declaração de Imposto de Renda da pessoa física é outra obrigação, com regras próprias.
Perco o benefício do INSS se não declarar?
O benefício depende principalmente da regularidade dos pagamentos do DAS-MEI, mas pendências podem atrapalhar. Mantenha tudo em dia.
Fontes
- Portal do Empreendedor — entrega da DASN-SIMEI e recibo
- Portal do Simples Nacional — normas e multas do regime
- Receita Federal — certidões e situação cadastral
